Termos de Uso e Política de Privacidade
Design Circuit | Versão 2.2 | Março de 2026
Dúvidas? ajuda@designcircuit.co ou WhatsApp
1. Identificação da Empresa
A Design Circuit é uma marca de educação continuada pertencente à BF CONSULTORIA E TREINAMENTOS DIGITAIS - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 35.285.995/0001-69, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, Brasil.
A empresa está registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), nos termos do seu Ato Constitutivo.
A Design Circuit oferece cursos de educação continuada nas áreas de Design, Tecnologia e Liderança, em formato online e ao vivo, para alunos no Brasil e em mais de 30 países.
Ao se cadastrar ou adquirir qualquer produto ou serviço da Design Circuit, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
2. Acesso à Plataforma
Para acessar os cursos e materiais da Design Circuit, o aluno deve realizar o seu cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A responsabilidade por quaisquer dados incorretos ou desatualizados é exclusivamente do usuário.
Cada cadastro é individual e intransferível. O acesso à plataforma e às aulas é vinculado ao login e senha do titular da matrícula. O uso por terceiros não autorizados poderá resultar no cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.
É expressamente proibido copiar, reproduzir, revender ou criar produtos derivados do nosso conteúdo sem autorização formal por escrito. O descumprimento desta cláusula autoriza a Design Circuit a cancelar o acesso e a exigir compensação pelos danos causados.
3. Datas e Reagendamentos
A Design Circuit reserva-se o direito de reagendar a data de início de um curso em até 1 (um) dia corrido antes do seu começo, nos casos em que a turma não atingir o número mínimo de participantes. Em qualquer alteração de data, o aluno será notificado e terá as seguintes opções:
Participar do curso na nova data confirmada;
Solicitar o cancelamento da matrícula com reembolso integral do valor investido;
Receber um voucher de crédito para usar em uma edição futura do mesmo curso.
4. Cancelamento e Reembolso
A Design Circuit respeita o direito do aluno de rever a sua decisão de compra. As condições de cancelamento são as seguintes:
Até 7 (sete) dias corridos após a compra (direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): reembolso integral, independentemente do início do curso;
Entre o 8º dia após a compra e a data de início do curso: conversão do valor em voucher para edição futura;
Após o início do curso: sem reembolso, salvo avaliação individual em casos excepcionais devidamente documentados.
Para solicitar o cancelamento, envie um e-mail para adan@designcircuit.co com o nome completo, o curso adquirido e o motivo do cancelamento. Ou você mesmo consegue solicitar de forma direta com a plataforma: clique aqui para entender como.
5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A Design Circuit trata os dados pessoais dos seus alunos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
5.1 Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, dados de localização (país e cidade), informações de pagamento processadas por terceiros, e dados de uso da plataforma.
5.2 Finalidade e Base Legal do Tratamento
Execução do contrato de prestação de serviços educacionais — Art. 7º, V, LGPD;
Comunicações sobre cursos e conteúdos, com consentimento do titular — Art. 7º, I, LGPD;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — Art. 7º, II, LGPD;
Legítimo interesse para melhoria dos serviços — Art. 7º, IX, LGPD.
5.3 Direitos do Titular (LGPD)
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode exercer os seguintes direitos, enviando solicitação para adan@designcircuit.co:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Exclusão dos dados tratados com base no consentimento;
Informação sobre o compartilhamento dos dados com terceiros;
Revogação do consentimento;
Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5.4 Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, ou até que o titular solicite a sua exclusão, respeitados os prazos mínimos estabelecidos pela legislação.
5.5 Responsável pelo Tratamento de Dados (DPO)
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais pode ser contatado através de adan@designcircuit.co.
6. Proteção de Dados — Alunos da União Europeia e EEA (GDPR)
Para alunos residentes no Espaço Econômico Europeu (EEA), a Design Circuit reconhece a aplicabilidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR — Regulamento UE 2016/679).
6.1 Base Legal para Tratamento (GDPR)
Execução de contrato — Art. 6º, 1, b, GDPR;
Consentimento — Art. 6º, 1, a, GDPR (comunicações de marketing);
Interesse legítimo — Art. 6º, 1, f, GDPR (melhoria dos serviços).
6.2 Direitos Adicionais sob o GDPR
Além dos direitos previstos na LGPD (Seção 6.3), os titulares residentes na UE/EEA têm adicionalmente:
Direito de oposição ao tratamento — Art. 21º, GDPR;
Direito à limitação do tratamento — Art. 18º, GDPR;
Direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controle do seu país de residência.
6.3 Transferências Internacionais de Dados
Os dados pessoais coletados são tratados em servidores no Brasil e em servidores de parceiros tecnológicos que podem estar localizados fora do EEA. As transferências internacionais são realizadas com base em Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.
7. Proteção de Dados — Alunos do Reino Unido (UK GDPR)
Para alunos residentes no Reino Unido, a Design Circuit reconhece a aplicabilidade do UK GDPR, incorporado na legislação britânica pelo Data Protection Act 2018. Os direitos dos titulares são equivalentes aos descritos na Seção 7.
Alunos residentes no Reino Unido têm o direito de apresentar reclamação junto ao Information Commissioner’s Office (ICO), acessível em www.ico.org.uk.
8. Serviços de Terceiros
A Design Circuit usa serviços de parceiros tecnológicos de confiança, incluindo processamento de pagamentos, envio de e-mails, plataformas de videoconferência, hospedagem de conteúdo e análise de desempenho da plataforma.
Compartilhamos com esses parceiros apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos respectivos serviços, sempre que possível de forma anonimizada ou pseudonimizada.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Design Circuit — aulas, materiais didáticos, exercícios, vídeos, apresentações e recursos visuais — é protegido por direitos autorais e constitui propriedade exclusiva da escola ou dos seus instrutores licenciados.
O aluno recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar o conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem individual. Qualquer uso comercial, redistribuição ou reprodução não autorizada é expressamente proibida.
A Design Circuit respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera o mesmo dos seus alunos e parceiros.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
11. Conclusão de Curso e Certificação
Para a conclusão formal do curso e emissão do certificado digital, são necessários:
Frequência mínima de 75% das aulas ao vivo ou ao conteúdo gravado;
Participação nas atividades práticas, exercícios e discussões propostas ao longo do curso;
Cumprimento de quaisquer outros requisitos de avaliação definidos pelo instrutor.
O certificado será emitido digitalmente e enviado ao e-mail cadastrado em até 72 horas após o término do curso, desde que todos os critérios tenham sido cumpridos.
12. Atualizações destes Termos
A Design Circuit reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso publicado no site e, quando as alterações forem materiais, também por e-mail para os alunos ativos.
As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação das novas condições.
